(DOC. VP 725.6268.6134.2484)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CDC - APLICAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - OFERTA DE EMPREGO QUE, NA REALIDADE, CONSUBSTANCIAVA MERO ATRATIVO PARA A ADESÃO DO INTERESSADO AO CURSO MINISTRADO - VIOLAÇÃO A DIREITOS PREVISTO NA LEI 8.078/1990 - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO PELO CONTRATANTE - CABIMENTO - DANO ANÍMICO - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. -

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a Autora deixou de aviar o Recurso cabível contra o pronunciamento que indeferiu o seu pedido de inversão do ônus da prova, permitindo que se operasse a preclusão. - As Fornecedoras que divulgam informações enganosas, veiculando oferta de emprego, que, na realidade, consubstanciava mero atrativo para a adesão da Consumidora ao curso por elas vendido e ministrado em cadeia, devem ser condenadas a restituir a cifra gasta pela Requerente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote