(DOC. VP 724.9321.2152.0643)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PEDIDO ESTRUTURADO NA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO - ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - CORRESPONDÊNCIA REGULARMENTE ENVIADA À SUPOSTA DEVEDORA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. - A

prova da comunicação prévia ao consumidor (Lei 8.078/90, art. 43, § 2º), ainda que feita por entidade diversa, é válida, eis que foi atingido o objetivo da norma, afastando o dever do Órgão Mantenedor do Banco de Dados de indenizá-lo por danos morais.

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