(DOC. VP 724.7426.1380.3723)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Insurgência em face de decisão que determinou a comprovação da existência de prévio requerimento administrativo formal e o pagamento da taxa de serviço relativa aos custos administrativos da exibição pretendida, sob pena de extinção - Procedência do inconformismo - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para postular a exibição incidental de documentos - É obrigação dos réus/agravados a exibição incidental dos contratos comuns às partes Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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