(DOC. VP 724.4259.0882.1442) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO COBRANÇA EM DESACORDO AOS TERMOS DO CONTRATO E DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Dessa forma, responde a instituição financeira, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do Diploma de Defesa do Consumidor, pela reparação dos danos causados a seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados. No caso em apreço,

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