(DOC. VP 724.2428.5897.7194)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE AS LESÕES DO AUTOR AINDA NÃO ESTÃO CONSOLIDADAS, POIS EXISTE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA A PATOLOGIA, QUE ACOMETE O AUTOR, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PARA AFERIR SE A REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL É PERMANENTE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LESÕES QUE DEVEM ESTAR CONSOLIDADAS, O QUE NÃO SE CONFIGURA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.219/91, art. 86 E DO DECRETO 3.048/99, art. 104. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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