(DOC. VP 724.1397.3441.8800)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL DO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos dos embargos de terceiros opostos por PHV ENGENHARIA LTDA. julgou procedentes os pedidos iniciais, desconstituindo a penhora sobre o imóvel e reconhecendo o direito dominial da embargante. A decisão também determinou o cancelamento das restrições na matrícula do imóvel. II. Questão em discussão 2 (i) saber se a responsabilidade pela sucum

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