(DOC. VP 724.0261.8170.1094)

TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DA FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - Pretensão da apelada de redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem descontos nos vencimentos e sem necessidade de compensação - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para que a

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