(DOC. VP 723.6085.3645.1012)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - TEZEPELUMABE - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106/STJ - SATISFAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE PRAZO - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fazenda Estadual, com o objetivo do condená-la ao fornecimento de fármaco não incorporado na política pública do SUS. 2. Tutela de urgência deferida para entrega do medicamento em 10 (dez) dias. Irresignação da Administração Estadual. 3. Parcial cabimento. 3.1. Fornecimento de medicamentos que deve se guiar pelos requisitos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fu

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