(DOC. VP 723.3084.7743.9016)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Paciente preso em flagrante delito aos 22/01/25, e denunciado como incurso no art. 155, «caput», do CP. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) princípio da insignificância, (iii) possibilidade de fixação de regime diverso do fechado, (iv) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria, tendo o paciente confessado a prática delitiva. 4. Delito praticado sem emprego de violência, mas de grande repulsa so

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