(DOC. VP 723.1464.5721.7798)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - BENEFICIÁRIO DEMITIDO OU APOSENTADO - DIREITO À CONTITUIDADE DA PRESTAÇÃO - CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1.

A ex-empregadora não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que o ex-funcionário, após sua aposentadoria, busca manter-se vinculado ao plano de saúde coletivo por ela estipulado em favor de seus funcionários ou discutir o valor das mensalidades cobradas pela operadora do plano. 2. Não se aplica o CDC ao plano privado de assistência à saúde coletivo administrado por entidade de autogestão, por não se tratar de serviço disponibilizado no mercado de consumo, mas, si

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