(DOC. VP 723.1441.2215.0618) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CEF REJEITADA. DECRETO 7.499/2011, art. 9º. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, NA CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPRESENTANTE DO FAR E EXECUTORA DO PMCMV, BEM COMO DA CONSTRUTORA CORRÉ, RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OBRA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA DESACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE OBSERVA A REGRA DO CPC, art. 86. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA MAJORADA. 

APELOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 

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