(DOC. VP 722.8704.9647.5560)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RCC» - Alegação de vício de consentimento - Improcedência - Apelação do autor - Ausência de prova documental da contratação - Retorno das partes ao status quo ante - Possibilidade - Diretrizes dos arts. 182, 884 e 885 todos do Código Civil - Dano moral inocorrente - Autor que se beneficiou do valor creditado em conta - Reven

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