(DOC. VP 722.8688.6689.6532)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Consórcio. Pedido de rescisão contratual cumulado com declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de fixação dos juros de mora e correção monetária dos valores a serem restituídos. Parcial procedência dos demais pedidos, vedando a retenção da cláusula penal. Insurgência da autora. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não configuração. Dever legal do julgador de promover a fixação dos juros de mora

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