(DOC. VP 722.8427.3690.6526)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E SUA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. NÃO PROVIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM A RES FURTIVA. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. O APELANTE NÃO DESISTIU DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DO CRIME E TAMPOUCO IMPEDIU QUE O RESULTADO SE CONCRETIZASSE, INCABÍVEL A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 15. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, POIS CONFORME CORRETAMENTE VERIFICADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O CRIME SE CONSUMOU. E ISSO POIS OCORRIDA A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE DE FORMA BREVE, PORQUANTO OS BENS SUBTRAÍDOS JÁ SE ENCONTRAVAM NA MOCHILA DO APELANTE. SÚMULA 582/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, ENTRETANTO, ESTA NÃO IMPACTARÁ NO QUANTUM PENA, DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA, A IMPEDIR A INTEGRAL COMPENSAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. PRECEDENTES. O RÉU POSSUI QUATRO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL IMPLICARIA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PORQUE A MULTIREINCIDÊNCIA EXIGE MAIOR REPROVAÇÃO, DEVENDO, POIS, PREVALECER SOBRE A ATENUANTE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, SEM REFLEXOS NA PENA.

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