(DOC. VP 722.8223.0843.7465)

TJSP. VOTO 28764 AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO HOMOLOGADO - INADMISSIBILIDADE - ACORDO QUE RESTRINGIU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DURANTE PERÍODO CERTO (02/09/2020

a 11/01/2021) - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido

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