(DOC. VP 722.8114.4886.3598)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu destaque (reserva) de honorários advocatícios contratuais - Incabível o pedido de destaque de honorários contratuais frente a penhoras no rosto dos autos que lhe são anteriores - Inaplicabilidade do Lei 8.906/1994, art. 22, §4º - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido

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