(DOC. VP 722.3099.7784.2313)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2018 a 2021- Atividades desenvolvidas por plano de saúde - Itens 4.21 e 4.23 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Base de cálculo - Dedução dos valores repassados a outros profissionais e estabelecimentos - Competência - Atividade que não corresponde às exceções previstas no Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Aplicação da regra geral em que o tributo é devido no local do estabelecimento executor do serviço, desde que haja um estabelecimento, unidade econô

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