(DOC. VP 722.2612.9088.2996)

TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de empréstimo consignado - Ação ajuizada pelos herdeiros do contratante - Alegação de que o mútuo foi contraído mediante fraude - Perícia grafotécnica indireta constatou a autenticidade da assinatura do de cujus - Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso que se insurge, tão somente, quanto à penalidade imposta a título de litigância de má-fé (art. 80, II, CPC) - Alteração

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