(DOC. VP 722.2213.2584.1362)

TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DÍVIDA PRESCRITA - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANOTAÇÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL, BEM COMO O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO DEVEDOR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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