(DOC. VP 722.0351.9715.0852) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. 1.

Decisão concessiva de tutela de urgência para determinar que o Banco-réu suspenda a cobrança consignada no contracheque da autora, sob a rubrica ¿empréstimo RMC¿, bem como se abstenha de enviar faturas de cobranças referente a mesma rubrica, no prazo de cinco dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa no valor de R$ 200,00, por cada cobrança indevida. 2. Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes para a concessão da tutela de urgência. 3. Na espécie, a ineq

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