(DOC. VP 721.8926.9295.3558)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» - Alegação de insuficiência de recursos - Necessária comprovação dos requisitos de precariedade e miserabilidade - arts. 98 e seguintes do CPC e teor

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