(DOC. VP 721.8532.7908.1967)

TJSP. Recurso inominado. Policial Militar - Pretensão à anulação de ato que eliminou o autor de concurso interno para graduação de Cabo PM. Impossibilidade. Ausência de aptidão em inspeção de saúde - Ausência de IAS (Inspeção Anual de Saúde) válida por falta de anterior exame odontológico. Inaplicabilidade da Súmula 266/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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