(DOC. VP 721.6003.7845.7541)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação de consumo. Nome do autor utilizado para a formação do contrato, sem comprovação de que tenha efetivamente participado da avença. Contraprestação que não pode ser exigida daquele que não contratou o fornecimento de energia elétrica. Telas unilaterais do sistema interno da ré que, de forma isolada, não possuem força probante para corroborar a tese de efetiva utilização dos serviços pelo autor. Lesão anímica corporificada, idônea a impor indenização. Montante arbitra

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