(DOC. VP 721.4512.6496.8376)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. 1657156/RJ/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «diabetes mellitus» (CID E10) - Medicamento prescrito por médico (insulina Xultophy - Decaglutida+Liraglutida) - Obrigação do Município - Solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fund

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