(DOC. VP 720.7842.4766.7299)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA -

gonartrose bilateral - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - síndrome do impacto nos ombros - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO - ART. 129, PARÁG. ÚNICO - ISENÇÃO LEGAL QUE FAVORECE O OBREIRO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requ

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