(DOC. VP 720.2227.8184.2553)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante é aposentado e receber benefício previdenciário em valor líquido equivalente a cinco salários mínimos - Declaração de imposto de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote