(DOC. VP 720.0347.0569.7281)

TJMG. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇAÕ DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. - Deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, vez que impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária, não sendo cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de ser questionada através de recurso específico, como também não é o mandado de seguranç

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