(DOC. VP 719.9942.7604.2868)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora. 2. A causa de pedir aponta que em junho / julho de 2020 a autora sentiu uma diferença nos valores creditados em sua conta de sua aposentadoria, e ao imprimir um contra cheque constatou que estava sendo descontados mensalmente R$ 409,02 (quatrocentos e nove reais e dois centavos), valores de um empréstimo não contratado no valor total de R$ 14.

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