(DOC. VP 719.9258.0912.9506)

TJSP. Execução. Devedora principal autora de ação de recuperação judicial. Prosseguimento da execução contra os coobrigados. Incidência do disposto no art. 49, parágrafo 1º da Lei 11.101/2005. Situação jurídica que permite a penhora de bens imóveis de propriedade dos coobrigados, não sendo cabível, pois, a discussão a respeito da essencialidade dos mesmos para o desenvolvimento das atividades empresariais da empresa recuperanda. Contexto dos autos que não mostra de forma segura e inequívoca que os imóveis pertencentes aos co-obrigados, pessoas físicas, são efetivamente utilizados pela recuperanda e que são essenciais às suas atividades empresariais. Excesso de penhora. Não tipificação. Recurso improvido

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