(DOC. VP 719.8231.6286.3878)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1.

Insurge-se o autor contra decisão que indeferiu o requerimento de antecipação da tutela, consistente em limitar os descontos referente à empréstimos consignados em seu contracheque em 30% dos seus vencimentos. 2. Inicialmente, a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A deve ser rejeitada, na medida em que deixou de demonstrar inequivocamente a capacidade financeira do agravante para arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote