(DOC. VP 719.7099.4792.7211)

TJSP. APELAÇÃO.

Exceção de pré-executividade acolhida. Taxa de Funcionamento e de Instalação (TFF). Município de Itapevi. Fato gerador a fiscalização anual do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de tra

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