(DOC. VP 719.5808.2972.4128)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - FRAUDE IMPUTADA AO CONSUMIDOR APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DO AUTOR PROVID

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