(DOC. VP 719.5052.1052.7587)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Restabelecimento de «auxílio-acidente» cessado administrativamente pela superveniente concessão de «aposentadoria por contribuição» ao obreiro - Inadmissibilidade - Decadência, no caso, do direito da autarquia de rever o ato de concessão do benefício acidentário em razão da alegação de sua cumulação indevida com a aposentadoria - Inteligência da Lei 9.784/1999 e do Lei 8.213/1991, art. 103-A, acrescentado pela Medida Provisória 138, de 19.11.2003, posteriormente

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