(DOC. VP 719.4015.3305.6629)

TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO A PASSAGEIRO NO MOMENTO DO FECHAMENTO DA PORTA DO COLETIVO. LESÃO. AMPUTAÇÃO DO POLEGAR DIREITO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$50,58, DANO ESTÉTICO NO VALOR DE R$5.000,00 E VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. RECURSOS DAS PARTES. 1.A

controvérsia recursal consiste em apurar ocorrência de falha no contrato de transporte e os danos daí advindos. 2. As concessionárias de serviço público se submetem a regime de responsabilidade civil objetiva em relação aos usuários e não usuários, nos termos do art. 37, §6º, da CR e julgamento do recurso extraordinário 591.874. 3. Laudo médico que atestou a permanência do autor em hospital entre os dias 20 a 23/03/2018 e a amputação do dedo - polegar direito. 4. Prova test

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