(DOC. VP 719.3247.2255.3839)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Geysa de Souza em favor de Douglas dos Santos, alegando constrangimento ilegal por ausência de justa causa para prisão preventiva. O paciente, em situação de rua, não foi encontrado para citação pessoal - circunstância que não se mostraria idônea para a excepcional custódia cautelar. Requereu-se medida liminar para libertação imediata. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constran

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