(DOC. VP 718.9923.8758.4526)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de fraldas geriátricas - Direito à saúde. - Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196 Comprovação da necessidade do tratamento - Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote