(DOC. VP 718.8930.2360.1672)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há (i) contradições ou omissões que justifiquem a interposição dos embargos de declaração em que se pretende também (ii) prequestionar a violação de artigos constitucionais e infraconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há contradições ou omissões no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo. 4.

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