(DOC. VP 718.8719.5627.5537)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO QUE FOI SUSPENSO POR NÃO TER A PENSIONISTA COMPARECIDO À PERÍCIA DESTINADA A VERIFICAR A SUBISTÊNCIA DA INCAPACIDADE QUE A HABILITOU A RECEBER A PENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PARA A PERÍCIA, E QUE SEU ADVOGADO NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL PORQUE DESTINADA A ENDEREÇO ELETRÔNICO INCORRETO. AUTARQUIA QUE NÃO COMPROVA TER EFETUADO A INTIMAÇÃO DE FORMA CORRETA. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE EVIDENTE VEROSSIMILHANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

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