(DOC. VP 718.7551.6349.4245)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PARCERIA AGRÍCOLA - NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO ORIGINAL. -

Verificando-se que a sentença proferida foi corretamente atacada no recurso interposto, sendo apresentados os fatos e fundamentos pelos quais o recorrente entendeu suficientes para a sua reforma, não há razão para deixar de conhecer do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade. - No contrato de parceria agrícola devem ser observadas as disposições do Decreto 59.566/66 e da Lei 4.504/64. - No prazo de até 6(seis) meses antes do término do prazo do contrato de parcer

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