(DOC. VP 718.7025.7552.3620)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a revogação das medidas protetivas fixadas em favor da vítima. Prescindibilidade da existência de inquérito policial ou ação penal para manutenção das medidas protetivas de urgência. Inteligência do art. 19, da Lei Maria da Penha, com a redação dada pela Lei 14.550/23. Medidas protetivas de proibição de contato e aproximação da vítima que não se mostraram desarrazoadas ou desproporcionais. Ofendida que se manif

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote