(DOC. VP 718.5594.4462.3000)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Sentença de parcial procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao empréstimo versado nos autos e a inexigibilidade do débito decorrente, com a restituição simples dos valores, fixando a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. 2. Recurso do banco réu não conhecido, ante o preparo insuficiente, e não atendida a determinação de recolhimento e

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