(DOC. VP 717.9374.0378.0771)

TJSP. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Inclusão do Adicional de Insalubridade na Base de Cálculo do Adicional Temporal. Procedência. Inaplicabilidade do IRDR n.47 TJSP, restrito a Policiais Militares. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

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