(DOC. VP 717.2943.3343.1339)

TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE SÍNDROME DE DOM CASMURRO (QUADROS MENTAIS PARANÓICOS) E CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AO DIREITO PARCIAL AO SILÊNCIO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO REALIZADA. GARANTIA DO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO CONFERE AO ACUSADO ESCOLHER POR QUEM SERÁ OU NÃO INTERROGADO. ATO QUE CONTINUA SENDO PRESIDIDO PELO MAGISTRADO. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar Síndrome de Dom Casmurro. Alegação de que o Juiz ou o Promotor saem à procura de material probatório para alicerçar e justificar a sua já tomada de decisão. Juízo condenatório preordenado. Argumento desprovido de qualquer fundamentação jurídica. A prova foi analisada com base em fatos e circunstâncias concretas, não se verificando qualquer parcialidade no julgamento. Preliminar que se rejeita. Cerceamento de defesa por violação do direito parcial ao silêncio. Rejeiç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote