(DOC. VP 717.2775.9715.4113)

TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS -BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS - VIA INADEQUADA - UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS PARA FINS DE EXAME ACERCA DA CONTINUAÇÃO DELITIVA - AÇÕES PENAIS SENTENCIADAS E EM FASES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE. 01.

O trancamento de ação penal se trata de medida excepcional, somente justificada quando for demonstrada, de plano, sem necessidade da análise profunda dos fatos e das provas, a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade, ou a presença de causas de extinção de punibilidade. 02. Não demonstrado, de plano, o alegado bis in idem entre os fatos denunciados em três ações penais, não há falar-se em trancamento de duas delas. 03. Estando os processos em fases process

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