(DOC. VP 716.9472.2258.1227)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão agravada que determinou o cumprimento do Tema 1184 do STF (RE 1355208), sob pena de extinção da execução, o qual determina prévia adoção das seguintes providências: «a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Tese aplicável em caso de execução fiscal de baixo valor. A situação do presente caso é diversa da trat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote