(DOC. VP 716.8494.0870.4326)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência do executado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o desbloqueio de valores realizado antes do parcelamento do débito (Tema 1012 do STJ) - Possibilidade - Concordância da exequente quanto ao desbloqueio da conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, por incapacidade para o trabalho. Quanto ao valor bloqueado, seu desbloqueio é de rigor, consoante o, IV, CPC, art. 833. - Impenhorabilidade - Decisão reformada- Recurso provido.

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