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(DOC. VP 716.8074.9475.4434)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS IMPORTES PAGOS - POSSIBILIDADE - ENCERRAMENTO DO GRUPO.

Havendo desistência do consorciado, impõe-se a restituição dos valores por ele pagos. Para os consórcios contraídos após a vigência da Lei 11.795/2008, como é o caso, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ser feita até trinta dias depois do encerramento do grupo. V.V.: A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os CDC, art. 2º e CD

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