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(DOC. VP 716.6461.8139.7361)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O VALOR DA ASTREINTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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