(DOC. VP 716.2885.3772.8056) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DE AJG EM SEDE RECURSAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXAS QUE SE APLICA UNICAMENTE AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

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