(DOC. VP 716.2101.3383.5246)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego para eventual penhora de parte de salário ou benefício previdenciário da parte executada. Inconformismo do exequente. Requerimento que se mostra incabível porque os recursos provenientes de benefício previdenciário e salário possuem caráter alimentar. Incidência do art. 833, IV do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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